Ordem do Dia/Expediente: 6 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2017 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2017
ALTERA O ARTIGO 151 DA LEI ORGÂNICA, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA
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Simbólica
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