Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 92 de 2017 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Requerimento nº 92 de 2017

OS VEREADORES QUE ESTES SUBSCREVEM REGIMENTALMENTE APOIADOS, VEM À DOUTA PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE SEJA REQUERIDO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR ESTUDO E VIABILIZAR NOVO CÓDIGO DE POSTURAS PARA ESTA MUNICIPALIDADE, SOBRETUDO NO QUE DIZ RESPEITO À DISCIPLINA DO COMÉRCIO AMBULANTE, TENDO EM VISTA QUE TAL MODALIDADE DE COMÉRCIO TEM SIDO REALIZADA INDISCRIMINADAMENTE NO MUNICÍPIO, PREJUDICANDO O COMÉRCIO LOCAL. REGISTRE-SE, AINDA, QUE O CÓDIGO DE POSTURAS ATUAL FOI PROMULGADO EM 1997 E JÁ NÃO ATENDE AOS ANSEIOS DA POPULAÇÃO. PARALELAMENTE AO CÓDIGO DE POSTURAS, HÁ NECESSIDADE TAMBÉM DE SE REVISAR A LEI MUNICIPAL Nº1.062, DE 18 DE JUNHO DE 2012. CONTUDO, POR MEDIDA DE CAUTELA, PENSAMOS SER O CASO DE REVISAR A LEI SOMENTE APÓS A VIABILIZAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE POSTURAS. AO ENSEJO, REQUEREMOS TAMBÉM SEJAM CONFECCIONADAS CARTEIRAS PROFISSIONAIS PARA OS FISCAIS DO MUNICÍPIO, BEM COMO QUE SEJAM CONCRETIZADOS ESTUDOS A FIM DE EFETUAR PAGAMENTO DE PERICULOSIDADE AOS MESMOS.

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