Matéria: Requerimento nº 10 de 2016
Ementa: O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE VEM À R. PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 209, INCISO XIX, DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR AO PREFEITO, APÓS APROVADO PELO PLENÁRIO E POR INTERMÉDIO DA MESA DIRETORA, QUE DETERMINE O CUMPRIMENTO DA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 06, DE 20 DE AGOSTO DE 2015, QUE ALTERA O ARTIGO 101 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE PASSA VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O SUBSIDIO DE QUE TRATA O ARTIGO 42 DESTA LEI ORGÂNICA SOMENTE PODERÃO SER FIXADOS OU ALTERADOS POR LEI ESPECIFICA OBSERVADA A INICIATIVA PRIVATIVA EM CADA CASO, ASSEGURADA REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES. “ (NR).