Matéria: Indicação nº 96 de 2014
Ementa: O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 208 DO REGIMENTO INTERNO, VÊM À RESPEITÁVEL PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER SEJA INDICADO AO PREFEITO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ELABORAR E ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI ALTERANDO O ARTIGO 88 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O FIM DE AMPLIAR DE 120 (CENTO E VINTE) PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS O PERÍODO DE LICENÇA GESTANTE.