Matéria: Requerimento nº 37 de 2018
Ementa: O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NOS TERMOS DO ARTIGO 209, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER AO PREFEITO SEJA REALIZADO ESTUDO QUE ADUZ O ARTIGO 14, INCISO II DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PARA QUE SEJA CONCEDIDA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS IDOSOS DESTE MUNICÍPIO NO QUE DIZ RESPEITO AO PAGAMENTO DO IPTU. REGISTRE-SE QUE TAL MEDIDA VEM SENDO TOMADA EM DIVERSAS CIDADES E TRATA-SE DE QUESTÃO SALUTAR, POIS ALÉM DE DAR EFETIVIDADE AOS DIREITOS GARANTIDOS PELO ESTATUTO DO IDOSO, CERTAMENTE SERÁ MAIS UM MECANISMO A CONTRIBUIR, AINDA QUE MINIMAMENTE, PARA MELHORIA DE VIDA DAS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM NESTA FAIXA ETÁRIA. REGISTRE-SE, ILUSTRE PREFEITO, QUE AVIAMOS O PRESENTE PEDIDO DE ESTUDO, POR ENTENDER QUE TAL ATRIBUIÇÃO CABE AO CHEFE DO EXECUTIVO, MORMENTE PARA QUE NÃO SEJA SURPREENDIDO COM MEDIDA ATRIBUÍDA POR ESTA CASA SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DE TAL PODER. REGISTRE-SE, POR FIM, QUE, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE, TÃO LOGO SEJA DISPONIBILIZADO TAL ESTUDO, ESTE VEREADOR FARÁ PROPOSIÇÃO DE PROJETO DE LEI CRIANDO A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS IDOSOS OU, CASO VOSSA EXCELÊNCIA ENTENDA POR BEM, TAMBÉM POSTULAMOS QUE O PODER EXECUTIVO ENCAMINHE PROJETO DE LEI REFERENTE À MATÉRIA.