Matéria: Requerimento nº 13 de 2018
Ementa: OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 209, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM AO PREFEITO QUE SEJAM PRESTADAS INFORMAÇÕES RESPEITO DA AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS ÀS PROFESSORAS CONTRATADAS TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO. EMBORA TENHAMOS TOMADO CONHECIMENTO A RESPEITO DA FUNDAMENTAÇÃO LEVADA A EFEITO PELO PODER EXECUTIVO, NOS PARECE QUE NÃO FOI LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA LEI 1.138, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE CONCEDE TODOS OS DIREITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ÀQUELES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE.