Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2017
Ementa: ALTERA A LEI Nº 906, DE 27 DE JUNHO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE PARCERIAS ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A INICIATIVA PRIVADA, PARA OS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.