Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2013 | Parecer Apresentado | 07/06/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
07/06/2013
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Comissão de Legislação Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em face do exposto, concluo pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade do Projeto de Lei nº 014/2013, com a Emenda 1, adiante assinada.