Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2013 | Parecer Apresentado | 13/05/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2013
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Comissão de Legislação Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em face do exposto, concluo pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade do Projeto de Lei 13, de 2013, na forma do Substitutivo 1, parte integrante deste parecer.