Projeto de Resolução nº 1 de 2013 | Parecer Apresentado | 27/02/2013 (Projeto de Resolução nº 1 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2013
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Comissão de Legislação Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer apresentado, concluo pela constitucionalidade, jurisdicidade e legalidade do Projeto de Resolução.