Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 | Norma sancionada e publicada | 13/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/09/2023
Unidade Local
Prefeito Municipal - PFM
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRC
Data Encaminhamento
13/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma sancionada e publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma sancionada e publicada. Lei nº 1.414, de 13 de setembro de 2023.