Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 | Parecer Aprovado | 14/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, de Justiça e de Redação
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRC
Data Encaminhamento
14/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer aprovado em turno único por unanimidade. Proposição encaminhada a Presidência.