Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023 | Parecer Aprovado | 20/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, de Justiça e de Redação
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRC
Data Encaminhamento
20/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer de Redação Final ao Substitutivo nº 01, ao Projeto de Lei nº 09/2023, aprovado em turno único por unanimidade.