Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023 | Norma sancionada e publicada | 28/02/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

28/02/2023

Unidade Local

Prefeito Municipal - PFM

Unidade Destino

Presidência da Câmara - PRC

Data Encaminhamento

28/02/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Norma sancionada e publicada

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Norma sancionada e publicada. Lei nº 1.405, de 28 de fevereiro de 2023.