Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022 | Parecer Aprovado | 17/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

17/08/2022

Unidade Local

CLJR - Comissão de Legislação, de Justiça e de Redação

Unidade Destino

Presidência da Câmara - PRC

Data Encaminhamento

17/08/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Parecer de Redação Final ao Substitutivo nº 01, ao Projeto de Lei nº 21/2022, aprovado em turno único por unanimidade.