Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022 | Parecer Aprovado | 20/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

20/10/2022

Unidade Local

CLJR - Comissão de Legislação, de Justiça e de Redação

Unidade Destino

Presidência da Câmara - PRC

Data Encaminhamento

20/10/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei nº 29/2022, aprovado em turno único por unanimidade.