Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021 | Em Tramitação | 29/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
29/03/2021
Unidade Local
Presidência da Câmara - PRC
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação e Justiça e de Redação Final
Data Encaminhamento
29/03/2021
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Despacho. (Ver documento acessório).