Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021 | Parecer favorável da Comissão | 04/05/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2021
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação e Justiça e de Redação Final
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRC
Data Encaminhamento
04/05/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Concluído na Comissão de Legislação de Justiça e Redação Final (CLJRF).