Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2020 | Parecer contrário da comissão de mérito | 17/08/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
17/08/2020
Unidade Local
Comissão de Legislação Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ante o exposto, opinamos pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto nº 09/2020