Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019 | Parecer Apresentado | 27/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
27/12/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Comissões em Conjunto - CC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ante o exposto, considerando a análise da matéria de direito administrativo em geral, o Projeto de Lei em questão não está nos requisitos constantes da Lei 13.019/14, por isso emitimos parecer contrário ao Projeto nº 39/2019, na forma do substitutivo 01/2019.