Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019 | Parecer Apresentado | 27/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
27/12/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Comissões em Conjunto - CC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ante o exposto emitimos parecer favorável ao Projeto de Lei nº 39/2019 com as emendas mencionadas