Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019 | Parecer Apresentado | 02/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Comissão de Legislação Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer apresentado com substitutivo nº 1.