Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2019 | Parecer Apresentado | 13/11/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Comissão de Legislação Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 31/2019, e, em face das considerações acima, a comissão emite parecer favorável ao referido Projeto.