Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019 | Parecer Apresentado | 13/11/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Comissão de Legislação Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em face de todas as considerações acima, opinamos pela legalidade e pela constitucionalidade do presente projeto de lei nº 26/2019, nele estão encontrando qualquer vício referente à competência municipal para legislar sobre a matéria, estando todo ele amparado pelas disposições normativas fixadas pelos incisos I e II, do art. 30, com exercício de competência legislativa suplementar exercida em face da Lei nº 11.326/06; ou vício de iniciativa para deflagar o processo legislativo.