Parecer Prévio nº 1 de 2019 | Aprovado em Plenário | 24/10/2019 (Parecer Prévio nº 1 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2019
Unidade Local
Presidência da Câmara - PRC
Unidade Destino
Comissão de Legislação Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Decreto Legislativo aprovado por 4 votos favoráveis e 2 votos contrários.