Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2019 | Parecer Apresentado | 07/10/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
07/10/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Comissão de Legislação Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Complementar nº 02-2019, conforme segue o parecer.