Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019 | Parecer Apresentado | 05/07/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
05/07/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Comissão de Legislação Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Por todo exposto tendo em vista que o projeto de Lei se encontra de acordo com os dispositivos legais mencionados e estando devidamente obedecidas a competência em razão da matéria e a iniciativa legal, mostrando-se formal e materialmente constitucional, e, ainda, primando pela BOA e CONCISA técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de lei nº 16-2019, nos termos em que foi proposto.