Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019 | Parecer Apresentado | 19/06/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
19/06/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária - CFFO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Por todo exposto, tendo em vista que o Projeto de Lei se encontra de acordo com os dispositivos legais mencionados e estando devidamente obedecidas a competência em razão da matéria e a iniciativa legal, mostrando-nos formal e materialmente constitucional somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 14/2019, nos termos em que foi proposto.