Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2019 | Parecer Apresentado | 27/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
27/05/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Comissão de Legislação Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Por todo exposto, tendo em vista que o Projeto de Lei se encontra de acordo com os dispositivos legais mencionados e estando obedecidas a competência em razão da matéria e a iniciativa legal, mostrando-se formal e materialmente constitucional, e, ainda primando pela BOA e CONCISA técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 10/2019, nos termos em que foi proposto.