Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019 | Parecer Apresentado | 20/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Comissões em Conjunto - CC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Por todo o exposto, tendo em vista que o Projeto de Lei se encontra de acordo com os dispositivos legais mencionados e estando devidamente obedecidas a competência em razão da matéria e a iniciativa legal, mostrando-se forma e materialmente constitucional, e, ainda, primando pela BOA e CONCISA técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 09/2019, nos termos em que foi proposto.