Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2019 | Parecer Apresentado | 20/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Comissões em Conjunto - CC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Por todo exposto, tendo em vista que o Projeto de lei não atende aos requisitos constantes do artigo 116, por se tratar de imóvel que pode ser útil a população e pelos baixos valores apresentados pelo laudo de avaliação, somos pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 07/2019.