Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2019 | Parecer Apresentado | 20/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

20/05/2019

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Comissões em Conjunto - CC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Apresentado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Por todo exposto, tendo em vista que o Projeto de lei não atende aos requisitos constantes do artigo 116, da Lei Orgânica Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG, bem como não atende os requisitos estabelecidos pela Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979, somos pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 06/2019