Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2018 | Parecer Apresentado | 18/03/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Comissão de Legislação Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Por todo o exposto, tendo em vista que o Projeto de Lei encontra de acordo com os dispositivos legais mencionados e estando devidamente obedecidas a competência em razão da matéria e a iniciativa legal, mostrando-se formal e materialmente constitucional, e, ainda, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 54-2018, nos termos em que foi proposto.