Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2018 | Parecer Apresentado | 11/10/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
11/10/2018
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Comissão de Legislação Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 43/2018 e, no mérito, pela sua aprovação.