Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2018 | Parecer Apresentado | 11/09/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
11/09/2018
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Comissão de Legislação Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em face das razões expendidas, opina-se no sentido de que se atribua ao texto do Projeto de Lei nº 22/2018 a redação final constante da minuta.