Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2018 | Parecer Apresentado | 22/08/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2018
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Comissão de Legislação Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em face das razões expendidas, opina-se no sentido de que se atribua ao texto do Projeto de Lei nº 24/2018 a redação final constante da minuta.