Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2012 | Parecer Apresentado | 11/09/2012 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
11/09/2012
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Comissão de Legislação Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer apresentado favorável a Redação Final ao Substitutivo 1 ao Projeto de Lei nº 14/2012. (ver documento acessório).