Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2018 | Parecer Aprovado | 25/04/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
25/04/2018
Unidade Local
Comissão de Legislação Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Comissão de Legislação Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ante o exposto, opino pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de lei nº 15/2018.