Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2018 | Parecer Apresentado | 20/02/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2018
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Comissão de Legislação Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ANTE O EXPOSTO, opino pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei 07/2018.