Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2017 | Parecer Apresentado | 08/12/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2017
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Comissões em Conjunto - CC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em face do exposto, concluo pela aprovação do projeto de lei nº23/2017, bem como pela sua juridicidade e constitucionalidade, com a emenda modificativa abaixo assinada.
constitucionalidade, com a emenda modificativa abaixo assinada.
constitucionalidade, com a emenda modificativa abaixo assinada.