Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2017 | Parecer Aprovado | 02/10/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
02/10/2017
Unidade Local
Comissão de Legislação Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Plenário - PLN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ante o exposto, opino pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto de lei nº 18/2017, com emenda em anexo.