Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2017 | Parecer Apresentado | 26/09/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2017)

Tramitação

Data Tramitação

26/09/2017

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Comissão de Legislação Justiça e Redação - CLJR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Apresentado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Ante o exposto, concluo pela aprovação do veto parcial ao projeto de lei nº15/2017, por verificar a contrariedade ao interesse público.