Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2017 | Parecer Apresentado | 13/06/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
13/06/2017
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Comissão de Legislação Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em face do exposto, concluo pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade do Projeto de Lei nº 13/2017, com emendas abaixo assinadas.