Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2017 | Parecer Aprovado | 09/01/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
09/01/2017
Unidade Local
Comissão de Legislação Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Comissões em Conjunto - CC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em face do exposto, concluímos pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade do Projeto de Lei nº 01/2017 com a Emenda 1, anexa.