Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2017 | Parecer Apresentado | 09/01/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
09/01/2017
Unidade Local
Comissão de Legislação Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Comissão de Legislação Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Em face do exposto, concluímos pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1/2017 com a Emenda nº 1, anexa.