Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2016 | Parecer Aprovado | 16/05/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2016
Unidade Local
Comissão de Legislação Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Plenário - PLN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ante o exposto e tendo em vista que o Projeto de Lei nº 02/2016 ão contempla todas as exigências da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, sou pela reprovação da matéria, haja visto a inconstitucionalidade, legalidade e juridicidade.