Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2014 | Parecer Aprovado | 10/03/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2014
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Plenário - PLN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Em face do exposto concluímos pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade do Projeto de Lei nº 02-2014, com a Emenda 1 anexa.