Parecer - Parecer CTOFF de 23/06/2016 por Vereador Carlinhos da Brasilinha (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2016)

POR TODO O EXPOSTO, TENDO EM VISTA QUE O PROJETO DE LEI SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS E ESTANDO DEVIDAMENTE OBEDECIDAS A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E A INICIATIVA LEGAL, MOSTRANDO-SE FORMAL E MATERIALMENTE CONSTITUCIONAL, , SOMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 08/2016, BEM COMO A APROVAÇÃO DAS EMEDAS 01, 02, 03 E 04/2016 QUE SEGUEM EM ANEXO, QUANTO A TÉCNICA LEGISLATIVA, RESSALTAMOS QUE O PROJETO DE LEI SOB ANÁLISE NECESSITA DE APERFEIÇOAMENTO, PORTANTO RECOMENDO GRANDE ATENÇÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO QUANDO DA ELABORAÇÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO MESMO.