Avulso - Emenda a Lei Orgânica nº6 de 21/03/2016 por Mesa Diretora (Requerimento nº 10 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Emenda a Lei Orgânica nº6
Data
21/03/2016
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA O ARTIGO 101 DA LEI ORGÂNICA.
Indexação
Texto Integral
