Substitutivo ao Projeto de Lei - Substitutivo 1 de 20/08/2012 por Vereador Adilson dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo ao Projeto de Lei
Nome
Substitutivo 1
Data
20/08/2012
Autor
Vereador Adilson dos Santos
Ementa
dá nova redação ao caput do art. 5º da lai n. 1052, de 2 de dezembro de 2011.
Indexação
Texto Integral